DECRETOS RELATIVOS AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA:

DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Fonte: Márcia Varnieri Goron Smiderle