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Sugestão de artigos que devem ser lidos no site do Clube:

- Como o Zé ganha na Bolsa ?
- Iniciando seus investimentos
- Por que o problema é dos mais ricos ?
- Você está preparado para a velhice ?
- O texto definitivo: Saiba como ganhar MUITO dinheiro na bolsa !
- Fez errado … ? Então pague o preço !!
- O Controle do Fluxo de Caixa e suas barreiras
- Você está no vermelho ? O que tem feito para mudar isto ?
- Formando o seu colchão de segurança



Além disso, indico duas séries especiais:

- Iniciando seus Investimentos: a série
- O que o Zé faz para ganhar dinheiro na Bolsa de Valores ? (Índice)


Aluguel de vagas de garagem

 
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Autor Mensagem
mark_valley
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Registrado em: Terça-Feira, 21 de Outubro de 2008
Mensagens: 190

MensagemEnviada: Dom Jul 10, 2011 11:42 pm    Assunto: Aluguel de vagas de garagem Responder com Citação

Bom dia!

Meus pais possuem um terreno em uma região onde recentemente surgiram alguns empreendimentos imobiliários bem próximos. O que chamou a atenção é que a maioria desses empreendimentos são prédios sem garagens ou com vagas insuficientes para o número de apartamentos.

Nós estávamos conversando sobre a possibilidade de utilizar o terreno para disponibilizar vagas de garagem para quem se interessar, alugando as mesmas como se fosse um imóvel.

Um ponto que ficou obscuro para a gente seria se iríamos possuir as mesmas responsabilidades de um estacionamento, respondendo por quaisquer danos que pudessem ocorrer aos veículos. Em conversas com amigos e "entendidos" no assunto encontramos várias opiniões divergentes, mas nada embasado por alguma lei.

Gostaria de saber se alguém aqui já teve alguma experiência com esse tipo de empreendimento e se pode prestar algum esclarecimento sobre esse assunto.

Abçs!
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gabriel_antunes
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Registrado em: Quinta-Feira, 9 de Dezembro de 2010
Mensagens: 240
Localização: em algum lugar do Rio Grande do Sul

MensagemEnviada: Seg Jul 11, 2011 1:03 pm    Assunto: Responder com Citação

Olá mark_valley,

Se quiser ver bem como os Tribunais vem tratando as matérias, pesquise aqui: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia.

Nos contratos de aluguel de vaga de estacionamento o proprietário não fica responsável por furtos, mas os estacionamentos são responsáveis.

A principal prática que caracteriza um estacionamento é controlar a entrada e a saída dos veículos e ter guarita.

O Artigo 14 do Código de Defesar do Consumidor fala em "expectativa do serviço". Um estacionamento gera a expectativa de segurança.

Você tem que formatar o negócio e o contrato de modo a tirar esta expectativa. Não coloque uma faixa de "ESTACIONAMENTO" na frente, nem guarita ou funcionário fixo... O ideal é apenas cercar o terreno, colocar um portão eletrônico, e dar uma cópia do controle só para as pessoas que alugarem as vagas. Faça um "Contrato de Aluguel" e coloque bem claro que aquilo não é um estacionamento, que você não se responsabiliza por furtos ou danos ocorridos na vaga.

Abraço!

===============================================

Responsabilidade por furtos

"SÚMULA 130 - STJ - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO."

"TJSP - Apelação APL 9299766112008826 SP 9299766-11.2008.8.26.0000...
Data de Publicação: 07/04/2011
Ementa: SUPERMERCADO ROUBO EM ESTACIONAMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA O supermercado que fornece estacionamento aos clientes responde objetivamente pela segurança do correntista, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... "

Controle de entrada e saída

"TJDF - Apelação Cí­vel APL 10488620098070008 DF 0001048-86.2009.8...
Data de Publicação: 05/08/2010
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. CULPA DO CLIENTE. 1 A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO (SÚMULA 130 DO STJ). 2 NÃO HÁ, CONTUDO, RESPONSABILIDADE DESSA QUANDO DEIXADO O VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, E NÃO NO ESTACIONAMENTO EM QUE CONTROLADA A ENTRADA E SAÍDA. 3 A CULPA, NESSA HIPÓTESE, É DO CLIENTE, QUE, NEGLIGENTE, DEIXOU DE ESTACIONAR O VEÍCULO NO LOCAL APROPRIADO ESTACIONAMENTO..."

"TJSP - Apelação APL 9078806522007826 SP 9078806-52.2007.8.26.0000...
Data de Publicação: 31/05/2011
Ementa: Apelação Indenização Furto de veículo em interior de Universidade. Descabimento. Não Configurado o contrato de depósito. Não há cobrança de valor pelo estacionamento, nem controle de entrada e saída. Recurso não provido (Voto 20383)."

"TJSP - Apelação APL 994092570582 SP (TJSP)
Data de Publicação: 23/03/2010
Ementa: INDENIZATÓRIA FURTO DE VEÍCULO ESTACIONAMENTO DA UNICAMP ENTREGA DE COMPROVANTE DE ENTRADA CABIMENTO. A área destinada a estacionamento com guaritas controlando a entrada e saida de veículos,inclusive com entrega de cartão com identificação do veículo e data, implica em responsabilidade de indenizar o possuidor de veículo ali furtado, uma vez que gerou a expectativa de guarda e segurança ao usuário; nexo causai configurado.Recursos negados"

Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

OBS: Só que, como você viu, a jurisprudência mostra que os estacionamentos não conseguem invocar § 3o para se defender. O furto é cometido por teceiro, mas a responsabilidade de fornecer segurança é coisa mais importante e básica num estacionamento...
_________________
Gabriel Antunes
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mark_valley
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Registrado em: Terça-Feira, 21 de Outubro de 2008
Mensagens: 190

MensagemEnviada: Sex Jul 15, 2011 12:59 pm    Assunto: Responder com Citação

Obrigado pelas informações Gabriel. Curiosamente, ontem passei por um local onde a pessoa fez algo bem parecido com o que estamos pensando. Ela murou um terreno e está alugando as vagas. Peguei o telefone e vou tentar trocar uma idéia com oproprietário para saber como ele está procedendo.

PS.:Desculpe pela demora em responder. Fiquei praticament offline essa semana.
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Mensagens: 1064
Localização: Porto Alegre - RS

MensagemEnviada: Qua Jul 20, 2011 3:30 pm    Assunto: Responder com Citação

Gabriel, cuidado com esse informação que você passou.

Seguinte, mark, no momento que você é PAGO para fazer algo, esse ato já é considerado prestação de serviço. Não adianta você entregar um papel dizendo que não se responsabiliza por danos e/ou furto, pois você é SIM, responsável por isso. Qualquer juiz dá ganho de causa para o dono de veículo facilmente. Não adianta não colocar placa de estacionamento, guarita, etc, você recebeu dinheiro para "guardar" o carro da pessoa, logo mesmo sem um contrato com isso firmado, você responde legalmente sim, afinal tudo que acontece no seu terreno é de sua responsabilidade.

Vide o fato dos estacionamento colocarem nos bilhetes dizendo que não se responsabilizam por pertences dentro dos veículos. Eles até podem colocar isso, mas não adianta nada, pois eles são sim responsáveis e é ganho de causa para o proprietário (desde que devidamente comprovado o roubo dentro do estacionamento obviamente). É como um cara assinar um papel dizendo que tu pode matar ele. Não interessa o papel, pq tu não pode violar a lei, mesmo com consentimento de alguém.

Resumindo a história, colocando ou não legalmente um estacionamento, você recebeu dinheiro, logo prestou serviço e pode ser cobrado por isso SIM.
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MensagemEnviada: Qua Dez 21, 2011 8:55 am    Assunto: Responder com Citação

Na linha de investimento em vagas de garagem, mas não em estacionamentos em terrenos ...

Já viram esse post: Investimento em vagas de garagem pode estar com os dias contados ?
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MensagemEnviada: Seg Fev 06, 2012 12:32 pm    Assunto: Responder com Citação

Olá mark_valley, você chegou a alguma conclusão sobre a questão, se a vaga de garagem sendo locada como imóvel, sem controle de entrada e saida, sem guarita invoca na responsabilidade do proprietário do imóvel sobre os veículos que la estão ?


Abraços
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