PROCON fecha agência do Banco do Brasil em Florianópolis
Yeahhh !!! Finalmente começarão a seguir à risca a lei municipal 699/2002 que determina o tempo máximo de espera nas filas dos bancos. Lembram que há alguns anos eu reclamei um monte disso, tinha até pensado em entrar com uma câmera para filmar a demora e ter material para anexar em um possível processo ? 🙂
O que diz a lei 699/2002 ?
LEI MUNICIPAL Nº 699/2002/FLN
Fixa Normas de Atendimento ao Público pelas Agências Bancárias no Município de Florianópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado que as agências bancárias deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, conforme mencionado no caput deste Artigo, o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em véspera de feriados prolongados, ou após os mesmos, §2º – As agências bancárias ficam obrigadas a informar aos seus usuários.
Art. 2º No caso de atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, o atendimento será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, doze assentos com encosto.
Art. 3º Não prestação de serviços oriundos de celebração de convênio, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades.
